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Governo entrega empresa da Amarsul ao consórcio da Mota-Engil

19/09/2014
Depois de várias Providências Cautelares entregues pelas autarquias do distrito de Setúbal ao Tribunal os procedimentos não surtiram efeito algum, levando assim a que o Governo aprovasse a venda da EGF ao consórcio liderado pela Mota-Engil

Esta quinta-feira o Governo de Pedro Passos Coelho anunciou a venda da empresa de tratamento e gestão de resíduos sólidos urbanos. O Conselho de Ministros aprovou a venda da Empresa Geral de Fomento (EGF) – o grupo estatal que controla o tratamento de dois terços dos lixos urbanos de Portugal – ao agrupamento Suma, empresa que é liderada pela Mota-Engil.

 

O negócio será fechado no final desta ano e o início de 2015, tem ainda de passar pela Autoridade da Concorrência. Da corrida pela compra da EGF ficam para trás a FCC, uma empresa espanhola e a portuguesa DST, um processo de privatização polémico, marcado ainda pela contestação de muitos municípios à privatização da empresa de Estado.
Este ano as autarquias da Península de Setúbal colocaram através dos departamentos jurídicos da Câmara do Seixal, Providências Cautelares para travar a vontade do Governo em privatizar a empresa onde está inserida a Amarsul, processos esses que viriam a ser todos recusados pelo Tribunal.
O Conselho de Ministros que reuniu-se esta quinta-feira decidiu então avançar com a venda à empresa Mota-Engil, num comunicado enviado aos media pode-se ler “o Conselho de Ministros, após análise do relatório apresentado pela Parpública e pela Águas de Portugal e do parecer emitido pela comissão especial de acompanhamento, verificou que a apreciação dos três concorrentes e das respectivas propostas vinculativas em face dos critérios estabelecidos no caderno de encargos conduz a selecção do concorrente consórcio Suma como vencedor, atento o maior mérito da respectiva proposta”.
O processo ainda irá passar pelo Tribunal de Contas com todos os elementos do processo de privatização, para que possa ser analisada a transparência e concorrência do processo.
A proposta apresentada pela Mota-Engil tem um valor que será entregue ao Estado Portugês de 149,9 milhões de euros. A EGF é accionista majoritária de 11 sistemas multimunicipais de gestão de resíduos, juntamente com os municípios servidos e, num ou outro caso, com participação de empresas privadas. Todos os sistemas em funcionamento o tratamento de lixo rondam os 68 por centos dos lixos urbanos do país, abrangendo cerca de 60 por cento da população, a empresa soma assim um volume de negócios de 172 milhões de euros por ano (dados de 2013).
A privatização da EGF abriu várias guerras entre Governo e Câmaras Municipais, os 174 municípios que são accionistas dos 11 sistemas tentaram de tudo para demover o Governo de privatizar a empresa. O principal argumento apresentado em todas as reuniões de câmara foram sempre as mesmas, que o Governo tinha traído todas as autarquias, entregando a empresa de resíduos urbanos ao controlo dos privados. Segundo os estatutos a EGF deveria ser maioritariamente de capitais públicos. Acusam ainda o Governo de ter alterado os estatutos das sociedades por decreto-lei, alteração essa que foi feita para viabilizar a privatização que agora foi concretizada.

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