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Câmaras Municipais vão poder multar estacionamento

03/10/2014

As Câmaras Municipais vão poder processar e aplicar multas por estacionamento indevido na sequência de uma portaria assinada esta sexta-feira pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, que visa ultrapassar «constrangimentos» que tinham sido levantados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A notícia foi divulgada em comunicado pelo Ministério da Administração Interna (MAI), no qual esclarece que a nova regulamentação «tem como objectivo promover uma maior rotatividade do estacionamento nos centros urbanos e garantir melhores condições ambientais e de mobilidade».
O processamento de contraordenações por estacionamento proibido e a aplicação das respetivas coimas podem ser feitos pelas autarquias através do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para uma gestão eficiente do processo.

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